A partir desta terça-feira nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, seja:racismo, tráfico de drogas, tortura, crimes hediondos e participação em grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e ainda por desrespeito a salvo conduto, que é...

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