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CBN JUSTIÇA | 5 de Julho de 2021
Advogado Dídimo Heleno comenta portarias do Detran/TO consideradas inconstitucionais pelo STF
Foto: Arquivo pessoal
Foto: Arquivo pessoal

No CBN Justiça desta semana Dídimo Heleno comentou entre outras notas da Coluna Judiciário do Jornal do Tocantins, o entendimento do ministro Edson Fachin de que as portarias do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) de número 831/2001 e 80/2006 são inconstitucionais. O voto do relator, ministro Edson Fachin, foi seguido à unanimidade. Ouça a íntegra da Coluna!

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