O Nudecon, Núcleo Especializado de Promoção e Defesa do Consumidor da DPE-TO, Defensoria Pública do Estado do Tocantins esclarece que as receitas de medicamentos médicos ou odontológicos prescritos e de uso contínuo estão válidas enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, conforme a Lei 14.028 publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira, 28 de j...

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