O governo Estadual já ingressou com recurso por meio da Procuradoria Geral do Estado com efeito suspensivo para reforma da resolução do TCE, Tribunal de Contas do Estado que recomenda uma série de restrições às operações financeiro-orçamentárias do Executivo Estadual. O TCE determinou que o Estado evite ações que possam gerar  gastos principalmente em relação à...

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