O juiz José Maria Lima da 2ª Vara da Fazenda de Palmas extinguiu o mandado de segurança que foi impetrado pela BRK Ambiental nesta última segunda-feira contra a lei do Executivo que reduz os valores cobrados pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto da cidade. Ele argumenta que este mandado de segurança não seria ferramenta jurídica apropriada para se questionar a...

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