O juiz José Maria Lima da 2ª Vara da Fazenda de Palmas extinguiu o mandado de segurança que foi impetrado pela BRK Ambiental nesta última segunda-feira contra a lei do Executivo que reduz os valores cobrados pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto da cidade. Ele argumenta que este mandado de segurança não seria ferramenta jurídica apropriada para se questionar a lei já sancionada e que já está em vigência. No dia 11 de fevereiro a prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município uma resolução que fixa as tarifas de esgoto em 40% para residências e 50% para estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos. Antes da resolução, a tarifa cobrada pela empresa era de 80% calculada sobre o consumo de água tratada de cada consumidor. Os novos percentuais foram fixados em lei aprovada pela Câmara Municipal de Palmas (Lei 2.540 de 6 de janeiro de 2020). Por meio de nota encaminhada a reportagem CBN Tocantins, a BRK Ambiental informou que entende como inconstitucional a iniciativa de reduzir, unilateralmente e pela metade, a tarifa única em vigor prevista em contrato. Que a empresa aguarda que a Justiça assegure a estabilidade do contrato e a segurança jurídica essenciais para a manutenção dos serviços e investimentos necessários para a universalização do saneamento no Estado. E afirma ainda que o município de Palmas já recebeu mais de R$300 milhões em investimentos em saneamento, sendo a única capital da região Norte do Brasil com o serviço universalizado, contribuindo para a redução de doenças, a preservação ambiental, o desenvolvimento do turismo e a valorização imobiliária. E finaliza a nota informando ainda que a A BRK Ambiental adquiriu a concessionária em abril de 2017, e pretende seguir investindo mais de R$1 bilhão no Estado.