A Lei estadual do Tocantins que permitia desmatamento em áreas de preservação permanente para construção de áreas de lazer foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. A lei era de 2008 e determinava que até 190 metros quadrados de vegetação poderiam ser retirados para as obras. O pedido para que a lei fosse considerada inconstitucional foi da Procuradoria Geral da R...

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