Os consultores que atuam em Araguaína devem procurar exclusivamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para requerimento do Licenciamento Ambiental de atividades de pequeno e médio porte que produzam impacto ambiental local. O serviço que antes também era realizado pelo Estado agora passa a ser de competência única da Prefeitura. A mudança obedece à Lei C...

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