CBN Tocantins
CONDENAÇÃO | 6 de Novembro de 2018
Ex-presidente da câmara municipal de itacajá é condenado por improbidade administrativa.

O ex presidente da câmara , Rinaldo Soares Castro é também atual vereador da Câmara de Itacajá. Ele foi condenado por improbidade administrativa e ficará inelegível pelo período de oito anos. Ele é acusado de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da Administração Pública. Essa decisão da juiz da Comarca de Itacajá. 

Segundo o processo, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) julgou irregulares as contas de ordenador da Câmara Municipal, referentes ao ano de 2014, alegando que o então presidente Rinaldo Soares Castro gerou ofensa ao princípio da legalidade ao descumprir o limite máximo constitucional da receita base de cálculo para despesas, alcançando o percentual de 7,04%, quando o máximo é 7%.

Desta forma, o magistrado condenou ex-presidente ao ressarcimento integral do dano, em favor do Município de Itacajá, determinou a suspensão dos direitos políticos dele por oito anos, estabeleceu multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano e proibição a contratação com o Poder Público ou recebimento de benefícios pelo prazo de 10 anos.

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