CBN Tocantins
LEI DA MORDAÇA | 12 de Março de 2019
Governo limita ação de policiais e restringe entrevistas
Foto: Aldemar Ribeiro / Governo do Tocantins
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Em coletiva de imprensa realizada no final da manhã desta terça-feira o governo do Estado tentou justificar o objetivo do decreto que contém uma série de restrições ao trabalho dos delegados de Polícia Civil do Tocantins, especialmente sobre Operações. Entre as proibições do decreto: criticar autoridades públicas em entrevistas ou divulgar nomes de pessoas investigadas em operações policiais. Os delegados não podem falar sobre o próprio trabalho em sites, blogs ou em redes sociais. O decreto proibiu também que o cumprimento de mandados de busca e apreensão seja acompanhado pela imprensa. De acordo ainda com o decreto as buscas em repartições públicas somente poderão ser realizadas com o conhecimento e autorização do delegado-geral de Polícia, que é de indicação do governador. Outro ponto do decreto: Ele traz um código de vestimenta para que os delegados concedam entrevistas, ou seja, os delegados só podem gravar com a imprensa se estiverem usando terno e gravata ou uniforme operacional. Segundo o secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Barbosa Sampaio, as medidas seguem normativa da Polícia Federal, criadas em 2017. O Manual de Procedimentos da Polícia Civil, foi publicado pelo governador Mauro Carlesse no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 11.  

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