As duas decisões expedidas em menos de 24 horas inviabilizaram o cumprimento da primeira liminar que determinava a anulação das portarias que dispensaram 12 delegados regionais e exoneraram três servidoras da Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial Contra a Administração Pública.
Os delegados dispensados nem chegaram a ser reconduzidos aos cargos. Desde a última segunda-feira as delegacias regionais que foram mantidas pelo Governo do Estado estão sendo chefiadas pelos delegados nomeados na semana passada. Três deles foram reconduzidos aos cargos pelo próprio Governo Estadual. Outras cinco foram extintas e incorporadas às regionais mais próximas. Ao todo foram nomeados 8 delegados que a partir de agora respondem pelas delegacias.
A primeira liminar, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, foi motivada por uma ação civil pública do Ministério Público Estadual, protocolada no fim da semana passada, que defendia a suspensão das portarias publicadas em novembro, uma vez que as investigações do órgão apontaram desvio de finalidade nos atos do executivo que culminaram nas dispensas e nas exonerações. O MPE acredita que a justificativa do corte de gastos é um pretexto para retaliação política.
Já a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins, assinada pelo desembargador Eurípedes Lamonieur, é em resposta ao recurso movido pela Procuradoria-Geral do Estado que pediu a suspensão da liminar. O TJ Tocantins determinou a suspensão da decisão anterior até que o processo seja julgado em definitivo.
Entenda:
Lembrando que toda essa história começou no dia 19 de novembro com a publicação das portarias e a oficialização das dispensas dos delegados e das exonerações de três servidoras da Dracma, que estavam trabalhando em investigações relacionadas a membros do Governo. A ação do Estado resultou ainda na entrega de cargos de toda a cúpula da Secretaria de Segurança Pública na semana seguinte, entre eles do então titular da SSP, Fernando Ubaldo.
Os atos do executivo foram publicados ainda durante o auge da operação da Polícia Civil que investiga o esquema do lixo hospitalar descoberto em Araguaína, que tem como alvo central o ex-juiz federal João Olinto, que é pai do deputado estadual Olyntho Neto. O parlamentar à época ainda era o líder do Governo na Assembleia Legislativa e renunciou à posição logo após as dispensas e exonerações.
O deputado também está sendo investigado em outra operação da Polícia Civil. Em outubro Luiz Olinto, irmão do parlamentar, foi flagrado com meio milhão de reais às vésperas do primeiro turno das eleições gerais.
O Ministério Público Estadual, na ação civil pública, citou a proximidade entre o deputado estadual e o atual chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, que ocupou o cargo por indicação do parlamentar. O órgão classificou Vidal como homem de confiança de Olyntho e sugeriu que a amizade entre os dois pode indicar que os atos do executivo foram em função de interesses particulares.
Por: Ananda Portilho
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