CBN Tocantins
PROJETO DE LEI | 29 de Julho de 2020
Mais de 10 leis são sancionadas pelo governador; a maioria se refere a direitos do consumidor

11 Leis foram sancionadas pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse. Dentre elas, sobre formação de Equipes de Apoio nas escolas públicas do Estado; a proibição de fabricação e comercialização de cerol, linha chilena ou produto industrializado nacional ou importado parecido que possa ser aplicado nos fios ou linhas para fazer pipas; e a proibição de administradores de vagas de estacionamentos emitirem bilhetes ou colocar placas dizendo que não se responsabilizam por objetos deixados no interior do veículo ou em casos de furto ou roubo, prática considerada abusiva ao consumidor. Confira os detalhes com a repórter Heloísa Cipriano!

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