Produtores do Projeto Polo de Fruticultura Irrigada São João em Porto Nacional não possuem água suficiente para irrigar as plantações e alguns deles começaram a sofrer ações de despejo por causa de inadimplência feitas pelo Governo do Estado no último mês. Confira mais detalhes sobre a situação dos produtores na reportagem de Ana Gabriella Regis!
NOTA DO GOVERNO DO ESTADO
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf), informa que:
1-Tem disponibilizado assistência aos irrigantes dos projetos públicos de irrigação, mantendo equipe disponível nos projetos e custeando as despesas de manutenção dos equipamentos, de serviços de consultoria e de custos com energia elétrica, justamente para dar incentivo ao setor de irrigação;
2-O projeto foi financiado com recursos federais e, portanto o Governo do Estado é obrigado a cumprir as determinações legais da Política Nacional de Irrigação e para tanto é acompanhado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual;
3-Os processos para cobrança de dívidas se iniciaram de forma administrativa em 2018, fazendo o chamamento dos irrigantes para a negociação. Após se esgotarem os recursos administrativos, é que os processos foram judicializados, por obrigação legal do Estado;
4-Não há indisponibilidade de água no projeto. A água é disponibilizada por 16 horas por dia. O cálculo para disponibilização de água foi projetado para atender todo empreendimento de acordo com o sistema de irrigação apresentado no processo de licitação e plano de exploração feito por cada irrigante. A água deve ser utilizada de forma setorizada, conforme previsto no edital, mas essa setorização é de responsabilidade dos produtores. Outro fator relevante é que alguns irrigantes, trocaram seus equipamentos de irrigação, por outros que consomem muito mais água, prejudicando outros produtores no próprio setor;
5-Toda a infraestrutura do Projeto é verificada periodicamente e as medidas necessárias para resolver esses problemas são tomadas imediatamente, informando aos produtores as medidas tomadas;
6-Conforme o edital, a assistência mercadológica é de responsabilidade dos produtores. Já a assistência técnica é realizada pelo Ruraltins que mantém profissionais atuando dentro do projeto. O Governo do Estado também mantém no projeto um engenheiro agrônomo e quatro operadores, além de toda estrutura necessária para apoiar essa equipe.
Além disso, houve a contratação, com apoio do Banco Mundial, de técnicos especializados em gestão de projetos e em comercialização, no entanto, as empresas informaram que houve baixa adesão por parte dos irrigantes;
7-Dentro das possibilidades legais, o Governo está aberto a negociação com os irrigantes que estão produzindo;
8-Os juros cobrados são os mesmos previstos no edital licitatório. O Governo do Estado está disponível para receber dos irrigantes inadimplentes suas propostas de renegociação de dívidas e, em todos os casos, se manifesta de acordo com a Lei e com o que os órgãos de controle autorizam. Todas as manifestações do Estado são amparadas por lei, acompanhadas do direcionamento dos órgãos de controle.
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