A decisão, que atende a um pedido do Ministério Público Federal, determina que o Governo do Brasil viabilize o fornecimento de água potável para 12 aldeias localizadas na Ilha do Bananal. O abastecimento deve ocorrer por meio de caminhões-pipas de forma contínua até que haja efetividade no funcionamento completo, perene e estável de abastecimento de água potável nas comunidades.
A decisão também orienta que o Distrito Especial Indígena no Tocantins finalize a licitação e faça a emissão da ordem de serviço do processo que se refere ao Sistema de Abastecimento de Água na comunidade indígena Canuanã, que segundo consta no pedido do MPF à justiça, já tem recurso liberado. O problema de abastecimento das aldeias na Ilha do Bananal ocorre por causa da deficiência de filtros instalados para filtrar água do Rio Javaé e por causa da total falta de água potável nas comunidades. Também ficou determinada a realização de audiência de conciliação entre MPF e Governo Federal para buscar uma solução mais rápida.
Em caso de descumprimento da decisão judicial expedida, há previsão de multa diária no valor de 10 mil reais que serão convertidos para melhorias nas comunidades indígenas na região. A União pode recorrer da decisão.
Por: Ananda Portilho
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