O Senado aprovou o Projeto de Lei, que regulamenta a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, principalmente nos meios digitais, como dados pessoais de cadastro, como nome, endereço, e-mail, i...
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