O pedido de reconsideração à decisão do Pleno do TCE, Tribunal de Contas do Estado, atualmente está com o relator que é o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Manoel Pires dos Santos, e o regimento interno da Corte de Contas não prevê prazo para essa análise do recurso. O trâmite acontece da seguinte forma, se o pedido de reconsideração f...
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