O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiu, por unanimidade indeferir o pedido do Governo do Estado, de não autorizar, durante o período das Eleições Gerais, a veiculação da campanha institucional em comemoração aos 30 anos de criação do Estado. A decisão tem respaldo no artigo 73, da Lei de nº 9.504/97, que proíbe aos agentes públicos, servidores ou n...

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