O TCE/TO, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins promoverá pela primeira vez o Refis,  Programa de Recuperação de Créditos não tributários para incentivar o pagamento e promover a regularização de débitos de multas aplicadas no âmbito da Corte até 31 de dezembro de 2018. O prazo para adesão ao programa será de 1º de setembro a 30 de novembro de 2020. Os débitos, s...

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