Um decreto publicado pelo governo Estadual determina à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento providências relativas aos benefícios fiscais aplicados ao ICMS, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação no Tocantins. A Secretaria terá um prazo de 60 dias para concluir o levantam...

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