CBN Tocantins
PROTOCOLO POLICIAL | 16 de Julho de 2018
CNJ torna ilegais termos de ocorrência feitos pela PM em processos na Justiça

O ato do Tribunal de Justiça do Tocantins que autorizava juízes de primeiro grau a reconhecerem Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados pela Polícia Militar foi considerado ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça. A temática chegou à pauta do CNJ por meio de um procedimento administrativo protocolado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins. A entidade chegou a recorrer da publicação na própria justiça tocantinense, mas teve o pedido negado. Os Termos Circunstanciados de Ocorrência são documentos redigidos quando há cometimento de crimes de menor potencial ofensivo, como agressão, ameaça, desacato, entre outros. No Brasil, apenas 10 estados reconhecem TCOs lavrados pela Polícia Militar. Na decisão do conselheiro Luciano Frota, que foi relator da pauta no Conselho Nacional de Justiça, a lavratura dos TCOs é uma exclusividade da polícia judiciária, sendo elas Civil e Federal. A prática não chegou a ser efetivada no Tocantins porque a Policia Militar teria que passar por treinamento aprender a lavrar os termos. O Tribunal de Justiça do Tocantins se pronunciou por meio da Assessoria de Imprensa e declarou que a Corregedoria Geral do órgão só vai se pronunciar sobre a decisão quando for oficialmente comunicada.

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