CBN Tocantins
LEI DA MORDAÇA | 13 de Março de 2019
Decreto do governo que limita ações da Polícia mobiliza entidades de classe
Foto: Reprodução / JTO
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O polêmico decreto 5.915, publicado pelo governador Mauro Carlesse, que traz uma série de proibições ao trabalho dos delegados da Polícia Civil do Tocantins, especialmente quando trata-se de Operações, repercutiu não só na categoria.

A OAB no Tocantins já se manifestou: nesta sexta-feira,dia 15, está marcada uma reunião convocada pelo presidente da entidade, Gedeon Pitaluga Júnior, com os presidentes de subseções e conselheiros do Estado para analisarem em conjunto esse decreto do governador. Segundo antecipou o presidente, a reunião terá a presença de representantes do Estado e dos delegados. Gedeon Pitaluga não descarta uma possível ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso seja necessário como medida judicial. Entre as proibições do decreto: criticar autoridades públicas em entrevistas ou divulgar nomes de pessoas investigadas em operações policiais. Os delegados não podem falar sobre o próprio trabalho em sites, blogs ou em redes sociais.

O decreto proibiu também que o cumprimento de mandados de busca e apreensão seja acompanhado pela imprensa. De acordo ainda com o documento as buscas em repartições públicas somente poderão ser realizadas com o conhecimento e autorização do delegado-geral de Polícia, que é de indicação do governador. Como tentativa de minimizar a polêmica o governo convocou uma coletiva de imprensa em menos de 10 horas da publicação do decreto. Segundo o titular da Segurança Pública do Estado, Cristiano Barbosa Sampaio, o documento foi elaborado nos mesmos padrões de relacionamento com a imprensa adotados pela Polícia Federal.

O presidente do Sindepol, Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Tocantins, Mozarth Félix, discorda do secretário e defende que não há reprodução do Manual da PF. E cita a instrução normativa da Polícia Federal que regulamenta o cumprimento do mandado de busca e apreensão em órgão público, onde segundo Mozarth não há paralelo ao procedimento da PF.

De acordo com o secretário sobre a imprensa não poder  acompanhar as investigações, ele afirma que não existe restrição. Questionado sobre o decreto ser publicado dois meses após ser deflagrada a Operação Catarse, que investiga supostos casos de funcionários fantasmas no Executivo Estadual e na Assembleia e com outras operações em curso e que também investigam casos ilícitos na administração pública estadual, o secretário respondeu que em qualquer momento o decreto causaria descontentamento. Mas, foi enfático ao assegurar que o decreto atende a maioria dos delegados de polícia.

O decreto também foi tema de discussão no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins na tarde desta terça-feira. A deputada Cláudia Lélis do PV sugeriu que o secretário de Segurança Pública seja convidado para esclarecer aos parlamentares sobre o decreto 5915. Segundo o presidente da Casa, Antônio Andrade, do PHS, informou que Cristiano Sampaio deve comparecer a Assembleia na manhã desta quinta-feira.

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