CBN Tocantins
LEI DE INDENIZAÇÃO | 18 de Março de 2019
Já está na Assembleia Projeto de Lei do Executivo para readequar Lei de Indenização de delegados
Foto: Lia Mara / JTO
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O governo aumentou o teto das indenizações pagas aos delegados que acumulam funções em mais de uma delegacia. A medida foi apresentada no mesmo pacote do Manual de Procedimentos da Polícia Civil e já foi encaminhada para a Assembleia Legislativa do Tocantins, mas ainda não começou a tramitar naquela Casa de Leis. Segundo o governo, o que foi feito foi uma readequação na Lei 3.041 instituída em dezembro de 2015 e garante ao delegado de Polícia Civil indenização por cumulação de responsabilidades administrativas. Com essa readequação da lei, o teto máximo de adicional por cumulação de responsabilidades administrativas chega a R$ 5.200,00. Antes o adicional máximo chegava à R$ 4 mil. Foi criado ainda, segundo o secretário de segurança pública do Estado, Cristiano Sampaio, um escalonamento, ou seja: o valor da indenização pago será de acordo com o volume de trabalho das delegacias. Já em se tratando das indenizações atrasadas de 2018, a Secretaria de Segurança Pública informou que já foi divulgado um cronograma de pagamentos e que até o meio do ano serão pagas. São seis prestações em atraso segundo o secretário, mas não informou o valor total.

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