CBN Tocantins
EM ANÁLISE | 18 de Fevereiro de 2019
TCE deve analisar pedido de produtores para intervenção em Ponte Alta do Bom Jesus
Foto: Prefeitura Ponte Alta de Bom Jesus / Divulgação
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O pedido de providências para decretação de intervenção estadual no município de Ponte Alta do Bom Jesus deve ser julgado na sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado desta quarta-feira, dia 20, conforme apuração da reportagem CBN Tocantins.

O pedido é do Ministério Público de Contas e foi motivado por indícios de práticas de atos de gestão ilegais e que o prefeito do município, Yaporã da Fonseca Milhomem, não enviou ao TCE as contas anuais dos exercícios de 2017 e 2018. Há, ainda, “ausência de informações dos processos licitatórios e contratos” que devem ser encaminhadas via SICAP, Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Licitações, Contratos e Obras. Outra irregularidade é a falta de alimentação do Portal da Transparência.

 À reportagem CBN Tocantins, o secretário de Administração de Ponte Alta do Bom Jesus, José Oswaldo Câmara Milhomem, argumentou que os técnicos do município não conseguiram encaminhar as informações em tempo hábil para o TCE, porque de acordo com ele, o ex-gestor José Luciano Azevedo não deixou a senha de acesso as contas do município, adquiridas somente por meio de uma liminar. Caso o pedido seja aceito, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado irá encaminhar ao Ministério Público Estadual e ao Governador do Estado.  .

O pedido para providências para a decretação de intervenção estadual no município de Ponte Alta do Bom Jesus foi assinado pelo procurador-geral de contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, e pelo procurador de contas Oziel Pereira dos Santos. Confira os detalhes com a repórter France Santiago.

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