MP DO FUNCIONALISMO PÚBLICO
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20 de Fevereiro de 2019
Sindicatos tentam alteração da MP que pretende congelar reajuste de gratificações e progressões
Foto: Aline Batista
A medida Provisória do Executivo Estadual que propõe congelar por 30 meses o reajuste de gratificações e progressões dos servidores públicos não deve ser levada para votação nas Comissões de Constituição e Justiça e Finanças nos próximos dias. Isso porque conforme apuração da reportagem CBN Tocantins, representantes dos sindicatos dos servidores procuraram o secretário de Administração do Estado, Edson Cabral, para apresentar uma nova proposta da MP e também os representantes das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças. Entre as mudanças propostas, os Sindicatos querem a redução de 30 meses para 12 meses no que se refere ao congelamento e gratificações e progressões dos servidores estaduais. Que o governo estabeleça câmaras técnicas para abranger todas as entidades que representam os servidores e assim monitorar as medidas para o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal, rediscutir os Planos de Cargos, Carreiras e Salários das categorias. Outra alteração na Medida Provisória é que sejam avaliados pelo governo alguns casos pontuais dos servidores, já que segundo a categoria há servidores sem progressões há sete anos. Na reunião desta terça-feira, o governo garantiu que vai redigir três minutas para a criação de câmaras setoriais. Já sobre o prazo de 30 meses, previsto na Medida Provisória, suspendendo os reajustes e as progressões, foi reforçado que a MP já prevê a reavaliação e a redução do mesmo, a qualquer tempo. Isso, caso a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento venha a demonstrar dados que comprovem a recuperação da capacidade econômico-financeira do Estado, bem como o enquadramento do Tocantins no limite prudencial de gastos com pessoal, de que trata a LRF. A proposta de alteração na MP foi protocolada pelos Sindicatos nesta segunda-feira no Palácio Araguaia. Acompanhe os detalhes com a repórter France Santiago.
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