CBN Tocantins
MPE quer que Estado seja obrigado a construir unidade para menores infratores
Divulgação
Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) solicitou à Justiça que o Estado do Tocantins seja obrigado a construir ou disponibilizar local adequado para a operacionalização de uma unidade de internação para cumprimento de medidas socioeducativas de menores infratores na comarca de Porto Nacional. A Promotora de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Ruth Araújo Viana, comenta sobre a ação.
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